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O que devo saber


PDM – Plano Diretor Municipal

  
  - Aviso 5086 A 2010 Alteração Adaptação PROTOVT  (clique aqui)

  - RCM 119/98  (clique aqui)

  - RCM 13/95  (clique aqui)



  RMUE – Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

   - RMUE  (clique aqui)



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